A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça (7), um projeto de lei que cria obrigações na transição administrativa entre governos após a proclamação dos resultados eleitorais. O relatório apreciado foi aprovado em 2007, em comissão especial, sobre a relatoria do então deputado e hoje prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União Brasil). O texto terá a redação final elaborada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto dispõe sobre a administração pública federal.
De acordo com o projeto, o titular do cargo e o candidato vencedor deverão designar uma equipe de transição paritária no prazo de 72 horas após a proclamação do resultado da eleição. A equipe deverá ser composta por membros indicados pelo chefe do Poder Executivo que sai e por membros indicados pelo chefe eleito, sob a supervisão de dois coordenadores, um indicado pelo governo que sai e outro pelo que entra.
Deverá haver publicação no Diário Oficial da União dos integrantes da equipe de transição. Os administradores que saem têm o dever de propiciar e facilitar o acesso dos administradores eleitos, ou de seus representantes legitimamente constituídos, às instalações materiais e a todas as informações administrativas pertinentes à gestão que se encerra, digitais ou não.
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Fonte: InfoMoney
