Relatores e grupos de trabalho da ONU enviaram uma carta ao governo brasileiro questionando a aprovação do PDL 3/2025, que derrubou uma resolução do Conanda sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de estupro que buscam acesso ao aborto legal. O documento, encaminhado em 27 de julho, aponta preocupação com possíveis retrocessos nos direitos sexuais e reprodutivos e dá ao governo 60 dias para apresentar uma resposta.
A carta também questiona o processo de aprovação do decreto pelo Senado. O texto foi votado em menos de dois minutos, durante uma sessão remota com o plenário esvaziado. Para os relatores, a tramitação teria ocorrido sem devido processo, transparência e amplo debate público, especialmente com a participação de organizações de defesa dos direitos das crianças, especialistas em saúde pública e representantes de sobreviventes de violência sexual.
Os signatários afirmam ainda que a medida pode ampliar desigualdades no acesso ao aborto legal, com impactos desproporcionais sobre meninas negras, indígenas e quilombolas, além de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. A ONU apresentou cinco questionamentos ao governo, incluindo como pretende garantir a proteção integral de vítimas de violência sexual e quais medidas serão adotadas para assegurar seus direitos.
A carta também retoma conclusões apresentadas pela relatora especial da ONU sobre racismo contemporâneo após visita ao Brasil, em 2024. Na ocasião, ela citou o caso de uma menina negra de 11 anos, em Santa Catarina, que teria sido pressionada por autoridades públicas, incluindo uma juíza, a manter uma gravidez decorrente de estupro, apesar de o caso se enquadrar nas hipóteses legais para interrupção da gestação. O Itamaraty confirmou o recebimento da comunicação e informou que está reunindo informações para responder aos questionamentos.
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✅️ Fonte: Rede Pampa e Jornal O Sul
