O Senado aprovou, em regime de urgência, o projeto de lei que autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossóis à base de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. A proposta, aprovada em votação simbólica, segue agora para sanção presidencial e busca ampliar a proteção da integridade física, psicológica e sexual feminina.
Pelo texto, mulheres com 18 anos ou mais poderão comprar o dispositivo, enquanto jovens de 16 e 17 anos precisarão de autorização de um responsável. Para a aquisição, será exigida a apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência e certidão negativa de condenação por crimes dolosos com violência ou grave ameaça. Os estabelecimentos deverão manter o registro das vendas por cinco anos.
O projeto também estabelece punições para o uso indevido, como advertência, multa de um a dez salários mínimos, apreensão do aerossol e proibição de nova compra por até cinco anos, sem prejuízo de eventual responsabilização criminal. Além disso, determina que o produto seja de uso individual, limitado a 50 ml por recipiente, e prevê a criação de um programa nacional de capacitação para orientar mulheres sobre defesa pessoal e o uso correto do equipamento.
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✅️ Fonte: Rede Pampa e Jornal O Sul
